| DECRETO |
064/2020 |
PRORROGA OS PRAZOS DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE REGULAMENTAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19). |
15/12/2020 |
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| DECRETO |
060/2020 |
RORROGA OS PRAZOS DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE REGULAMENTAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). |
16/11/2020 |
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| DECRETO |
058/2020 |
PRORROGA OS PRAZOS DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DEREGULAMENTAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) |
20/10/2020 |
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| DECRETO |
057/2020 |
PRORROGA OS PRAZOS DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE REGULAMENTAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). |
28/09/2020 |
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| DECRETO |
055/2020 |
PRORROGA OS PRAZOS DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE REGULAMENTAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). |
08/09/2020 |
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| DECRETO |
051/2020 |
PRORROGA OS PRAZOS DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE REGULAMENTAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). |
17/08/2020 |
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| DECRETO |
049/2020 |
PRORROGA OS PRAZOS DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE REGULAMENTAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). |
30/07/2020 |
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| DECRETO |
047/2020 |
PRORROGA OS PRAZOS DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE REGULAMENTAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). |
15/07/2020 |
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| DECRETO |
043/2020 |
PRORROGA OS PRAZOS DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE REGULAMENTAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). |
30/06/2020 |
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| DECRETO |
041/2020 |
PRORROGA OS PRAZOS DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE REGULAMENTAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) |
22/06/2020 |
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| DECRETO |
039/2020 |
PRORROGA OS PRAZOS DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE REGULAMENTAÇÃO, PREVEÇÃO E COMBATE AO CONTAGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID- 19) |
10/06/2020 |
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| DECRETO |
037/2020 |
REGULAMENTA O PERÍODO JUNINO DE 2020, COM MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CONTAGO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID- 19) |
05/06/2020 |
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| DECRETO |
032/2020 |
REGULAMENTA O PERÍODO JUNINO DE 2020, COM MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CONTAGO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID- 19) |
20/05/2020 |
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| DECRETO |
030/2020 |
RECONHECE O ESTADO DE EMERGÊNClA DE SAÚDE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID19 |
15/05/2020 |
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| DECRETO |
028/2020 |
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA, DECORRENTES DA PANDEMIA DO COVID-19 |
05/05/2020 |
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| DECRETO |
027/2020 |
REGULAMENTA O COMÉRCIO EM GERAL PARA MEDIDAS DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CONTAGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID- 19) |
30/04/2020 |
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| DECRETO |
024/2020 |
REGULAMENTA O COMERCIO EM GERAL PARA MEDIDAS DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID- 19) |
22/04/2020 |
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| DECRETO |
025/2020 |
PRORROGA OS PRAZOS DAS MEDIDAS TEMPORARIAS DE PREVENCAO AO CONTAGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID- 19) |
22/04/2020 |
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| DECRETO |
022/2020 |
PRORROGA OS PRAZOS DAS MEDIDAS TEMPORARIAS DE PREVENÇÃO AO CONTAGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID- 19) |
08/04/2020 |
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| DECRETO |
021/2020 |
PRORROGA OS PRAZOS DAS MEDIDAS TEMPORARIAS DE PREVENCAO AO CONTAGIO PEL0 NOVO CORONAVÍRUS (COVID- 19) |
02/04/2020 |
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| DECRETO |
012/2020 |
DECRETA MEDIDAS TEMPORARIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID- 19) |
17/03/2020 |
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| DECRETO |
034/2020 |
Decreta medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus ( covid-19) |
17/03/2020 |
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